Resolução de Litígios
Resolução de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º, 3.º e 4.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
Email: cicl@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Pode também consultar a lista completa de entidades de resolução alternativa de litígios em: www.consumidor.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online
De acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) para resolver litígios relacionados com compras online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Livro de Reclamações
Disponibilizamos também o Livro de Reclamações Eletrónico, conforme legislação em vigor. Pode aceder através do seguinte link: